A remuneração dos deputados à AR não se limita ao vencimento-base, o qual corresponde a 50% do vencimento do Presidente da República (o vencimento ilíquido mensal de um deputado, em 2013, cifra-se em 3294,52 euros). Os vice-presidentes da AR e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respectivo vencimento. Por sua vez, os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa da AR têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respectivo vencimento.
Mais, os vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 deputados (PSD, PS e CDS-PP, de acordo com a actual composição da AR) têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15% do respectivo vencimento, tal como os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa da AR. Os restantes deputados também têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal.
Ou seja, além do vencimento-base, os deputados auferem abonos para despesas de representação, excepto os que não optaram pelo regime de exclusividade. Em 2013, os valores desses abonos são os seguintes: presidente da AR (2133,06 euros por mês); vice-presidentes da AR e membros do Conselho de Administração (833,23 euros por mês); presidentes dos grupos parlamentares e secretários da Mesa da AR (666,58 euros por mês); presidentes das comissões parlamentares, vice-presidentes dos grupos parlamentares (com um mínimo de 20 deputados) e vice-secretários da Mesa da AR (499,94 euros por mês); restantes deputados em regime de exclusividade (334,24 euros por mês).
O primeiro-ministro e os demais ministros (40% do respectivo vencimento), os secretários de Estado (35% do respectivo vencimento) e os subsecretários de Estado (25% do respectivo vencimento) também têm direito a um abono mensal para despesas de representação.
Tanto os membros do Governo como os deputados à AR beneficiam ainda de ajudas de custo. Nos casos dos deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas, “abonada por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana” (69,19 euros por dia). Já os deputados que residem nos concelhos anteriormente referidos “têm direito a um terço da ajuda de custo” (23,05 euros por dia).
A título de exemplo, um deputado que resida fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas e que tenha participado em reuniões plenárias ou de comissões de segunda a sexta-feira ao longo de um mês tem direito a ajudas de custo de 69,19 euros por dia – “e mais dois dias por semana”. Na prática recebe ajudas de custo para os 31 dias do mês, o que perfaz um valor total de 2144,89 euros só em ajudas de custo. Ao que se acrescem o vencimento e o abono para despesas de representação. No caso hipotético de um deputado em regime de exclusividade, sem outros cargos (das comissões aos grupos parlamentares, etc.), a remuneração total ilíquida (vencimento mais despesas de representação) cifra-se em 3605,56 euros. Somadas as ajudas de custo resulta a quantia de 5750,45 euros para apenas um mês de trabalho na AR.
Por sua vez, “os deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos têm direito, durante o funcionamento efectivo da AR, a ajudas de custo, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efectuem ao círculo por onde foram eleitos” (69,19 euros por dia). Enfim, “os deputados que, em missão da AR, se desloquem para fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo” (69,19 euros por dia em deslocações no País e 100,24 euros por dia em deslocações ao estrangeiro).
Nas ajudas de custo não estão incluídas as despesas de transporte, outro benefício dos deputados à AR. Só em 2013, o orçamento da AR prevê uma despesa com as deslocações dos deputados no valor de 3,588 milhões de euros. “A AR pretende poupar 10% no valor dos contratos referentes à aquisição de serviços. A excepção vai para os transportes dos deputados, uma fatia que representa 24% do total da despesa daquela rubrica. Assim, 3,588 milhões de euros ficarão de fora do anunciado esforço de contenção da despesa pública. Em rota contrária à trajectória comum, os gastos com transportes irão subir 122 mil euros em relação a 2012.”
Em declarações ao jornal Público, Helena Carvalho, assessora da presidente da AR, “explicou que “92,5% do valor orçamentado destina-se, nos termos da lei, ao pagamento aos senhores deputados das deslocações em trabalho parlamentar à AR e ao círculo eleitoral, se diferente do local da residência”. E acrescenta: “Não se trata de contratos e o valor da despesa varia consoante os trabalhos parlamentares e as distâncias quilométricas, não sendo, por isso, enquadrável no despacho”. Estes valores são pagos aos deputados mediante uma declaração sua de que realizaram essas deslocações”.
As despesas de transporte são pagas aos deputados ao quilómetro. Isto é, os deputados apresentam uma declaração com as deslocações que realizaram e a quantia que recebem corresponde ao número de quilómetros percorridos. Em 2013, o valor aplicado será de 0,36 euros por cada quilómetro, variando as condições consoante o local de residência do deputado.
No caso dos deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa, por exemplo, este valor aplica-se a uma viagem semanal de ida e volta entre a residência do deputado e a AR, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respectiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência.
O valor de 0,36 euros por cada quilómetro também se aplica às deslocações em trabalho político no círculo eleitoral. No caso dos deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do território continental, aplica-se um valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respectivas sedes de concelho.
Outra modalidade consiste nas deslocações em trabalho político no território nacional, com um valor de 376,32 euros por mês. Por fim, as deslocações em trabalho político nos círculos de emigração são abonadas em 5411,36 euros por ano na Europa e em 12.897,49 euros por ano fora da Europa.
Em 2012, precisamente o ano em que o Governo introduziu cortes nos subsídios de Férias e de Natal na Administração Pública, os políticos foram beneficiados com um aumento de 81 euros no rendimento mensal. De acordo com os dados da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, a remuneração média dos representantes do poder legislativo (Parlamento) e executivo (Governo) passou de 5605,50 euros em Outubro de 2011 para 5686,60 euros em Abril de 2012. Uma variação positiva de 1,5% que, de acordo com o Ministério das Finanças, “poderá resultar” de factores “variáveis”, como “a atribuição, nos termos da lei, de subsídios de deslocação”. “Com esta média mensal, o ganho total rondará mais 1000 euros em 2012.”
– Considera-se bem pago?
– Não. Não creio que em Portugal os políticos que desempenham funções sejam bem pagos. Mas consideraria absolutamente inoportuno abrir-se essa discussão numa altura em que todo o país está a fazer sacrifícios e vive, de facto, com restrições muito grandes. Quando comparado com outros países europeus, não creio que os políticos portugueses sejam bem pagos, mas serão pagos ao nível daquilo que o País se pode permitir pagar nesta altura.
– Mas ganha o suficiente para pagar as suas despesas…
– Não vou fazer nenhum comentário a essa pergunta, porque iriam com certeza associar a resposta que eu desse a um episódio que ocorreu com uma declaração do Presidente da República. E eu não vou entrar nesse jogo…
Fonte: LIVRO: «Os Privilegiados» de Gustavo Sampaio
