António Luís Santos da Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, residia, até ser eleito secretário-geral do PS, a 22 de Janeiro de 2014, no andar 5.º A do n.º 105 da avenida da liberdade, em Lisboa, cujo prédio pertence à I.I.I. – Investimentos Industriais e Imobiliários, S.A., da HVF (Holding Violas Ferreira). O prédio não se encontra em propriedade horizontal.
Divido este poste sobre a residência de António Costa e as suas declarações de rendimentos, em capítulos:
- A casa de função, em Monsanto;
- A residência na avenida da liberdade;
- A cobertura;
- Violas;
- Os rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente;
- A declaração em falta e questões a responder.
Note-se que aquilo que escrevemos não assenta em quaisquer dados de financiamento das campanhas eleitorais para a câmara municipal de Lisboa de António Costa, em 2007, 2009 e 2013, depositados no Tribunal Constitucional porque necessitam de requerimento prévio e despacho posterior do presidente do órgão. Não pode deduzir-se que a I.I.I. – Investimentos Industriais e Imobiliários, S.A., a Holding Violas Ferreira (HVF), ou individualmente os seus administradores, Otília Violas, Edgar Ferreira ou Tiago Violas Ferreira, tenham feito qualquer género de doação para a campanha de António Costa ou prestado qualquer vantagem pessoal ao mesmo, quer como candidato quer como presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Nem que, igualmente, tenham obtido qualquer vantagem ilegal ou irregular do presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou dos serviços da câmara durante os mandatos de António Costa.
A casa de função, em Monsanto
A Câmara Municipal de Lisboa tem uma «residência de função», em Monsanto, para o seu presidente da câmara. José Paulo Fafe, em 10 de Agosto de 2008, com base em notícia do Diário de Notícias, desse dia, onde se referia que o presidente Costa afinal dormia algumas noites na casa de Monsanto por causa do trânsito, questionava a intenção, e o motivo, da promessa de venda dessa residência oficial. Em 22 de Março de 2011, no jornal Público, ficou a saber-se pela autarquia que a casa já não seria vendida porque tal venda não era possível, mas Costa pretendia concessioná-la para fins turísticos. Em 10 de Fevereiro de 2015, José António Cerejo, noticiava no Público, que em meados de Novembro de 2014, a câmara liderada por António Costa havia aprovado “a concessão de vários espaços e edifícios do Parque Florestal de Monsanto para instalação de equipamentos hoteleiros e de restauração. Nomeadamente, a “Casa do Presidente, em que António Costa viveu algum tempo no seu primeiro mandato e que foi objecto de grandes obras há uma dúzia de anos” e onde “deverá ser instalada “uma unidade hoteleira de curta duração e/ou para realização de eventos””.
Assim, desde Novembro de 2014, mês que coincide com a sua eleição como secretário-geral do PS, a 22 de Novembro de 2014, já não existe «residência de função» em Monsanto. Tem o presidente da Câmara Municipal de Lisboa direito a outra «residência de função», embora nenhum outro no país tenha esse privilégio? Eventualmente, uma casa arrendada ou comprada? Não se sabe.
A residência na Avenida da Liberdade
Entre 2013 e 2014, António Costa residiu no 5.º andar A (cobertura) do n.º 105 da avenida da liberdade, em Lisboa, conforme consta da sua declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, que consultei, ontem, dia 5 de Março 2015, ao abrigo do art.º 5.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa é obrigado pela Lei n.º 4/83, de 2 de Abril à apresentação no Tribunal Constitucional da sua “declaração de rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados”, no início e na cessação do mandato e, conforme o numero 3 do artigo 2.º, sempre que se verifique um acréscimo patrimonial efectivo (…) de montante superior a 50 salários mínimos mensais, neste ano de 2015, corresponde a 25.250 euros. António Costa fez, desde 2007, várias declarações de actualização, possivelmente motivadas por acréscimo patrimonial efectivo superior a 25.250 euros.
Vejamos as moradas nas declarações de rendimento de António Costa:
Na declaração de rendimentos, de actualização, datada de 8 de Setembro de 2014, António Costa dá como morada de residência: «avenida da liberdade, 105 – 5.º A, 1250-140 Lisboa»;
Na declaração de rendimentos de actualização, de 4 de Setembro de 2013, (a data assinalada na sua assinatura é o 3-9-2013) dos rendimentos de 2012, consta a mesma morada: avenida da liberdade, 105, 5.º A;
Noutra declaração de rendimentos também entregue em 4 de Setembro de 2013, de actualização de 2011, onde indica a aquisição de um Fiat 500, na declaração preenchida no dia anterior, a morada é a mesma;
Na declaração de rendimentos, de início de mandato a 3 de Setembro de 2009, datada de 30 de Março de 2010, a morada de residência que indicou era: villas Catarina, Lote G, Tojal dos Cavaleiros, Fontanelas, 2705 São João das Lampas, Sintra;
A sua declaração de rendimentos datada de 1 de Junho de 2009 tem a mesma morada na villas Catarina, em São João das Lampas, Sintra.
António Costa teria ido morar com a família para Fontanelas durante a migração da nomenclatura socialista para a zona da praia das maçãs, nos anos estrela. Na primeira fase do seu consulado à frente da câmara ainda chegou a pernoitar na residência oficial de Monsanto. E segundo as suas declarações de rendimentos, que preencheu pelo seu punho, António Costa residiu no 5.º A do n.º 105 da avenida da liberdade, em Lisboa, pelo menos, entre 4 de Setembro de 2013 e 8 de Setembro de 2014. Neste momento, não se conhece onde reside efectivamente.
Porém, ontem, 5 de Março de 2015, desloquei-me ao local à tarde, para tirar fotografias do prédio do n.º 105 da avenida da liberdade, em Lisboa. Perguntei na pastelaria Pomarense, no r/c do prédio, se o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, morava naquele prédio. Disseram-me que morou na cobertura do prédio (5.º andar), cerca de dois anos com os seus dois filhos, e tinha visitas ocasionais da mulher, Fernanda, com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos. Mas que deixou de residir ali quando foi eleito secretário-geral do Partido Socialista. António Costa foi eleito secretário-geral do PS em 22 de Novembro de 2014.
António Costa é presidente da Câmara Municipal de Lisboa desde 1 de Agosto de 2007. Segundo o registo n.º 546/20090827, freguesia de São José da conservatória do registo comercial de Lisboa (descrição n.º 4739, Livro n.º 17) – cuja cópia obtive em 4 de Março de 2015 – o prédio está situado na “avenida da liberdade, n.ºs 91 a 117 e praça da alegria, n.ºs 74, 75, 76 e 77″. De acordo com a matriz urbana n.º 238 da freguesia de São José, o prédio consiste num “edifício composto de lojas, 4 andares, águas furtadas e anexo”, com a área coberta de 394,80 m2 e um anexo de 32,80 m2. O prédio do n.º 105 da avenida da liberdade, que não está em propriedade horizontal foi adquirido, em 7 de Julho de 1989, pela I.I.I. – Investimentos Industriais e Imobiliários, S.A., do grupo Violas e hoje pertencente à Holding Violas Ferreira (HVF), que o havia comprado a Maria do Pilar Cayolla da Veiga e a João José Cayolla da Veiga.
Como o prédio não está em propriedade horizontal, não se sabe a área do apartamento 5.º A do n.º 105 da avenida da liberdade. A área do imóvel segundo a matriz e o registo é de 394,8 m2, mas abrange o prédio da frente para a avenida da liberdade, e o de trás, na Praça da Alegria.
Fui informado em 7 de Março de 2015 que, apesar da mistura matricial e no registo predial dos dois edifícios num só, na cobertura existe mais do que um apartamento do n.º 105 da avenida da liberdade.
A mistura na matriz e no registo dos dois edifícios num só – que custa a compreender numa grande imobiliária como a I.I.I., que os deveriam desagregar…- pode ter permitido sacar a criação de mais dois pisos, o 5.º e o 6.º andar, no edifício n.º 105, aproveitando o facto de o edifício contíguo virado para a Praça da Alegria, e sob a mesma matriz, já ter águas furtadas mesmo em 2009. Porém, uma coisa é a confusão matricial e predial de dois edifícios numa só matriz e registo, e outra a realidade, física, factual: em 2009, não se via, nas fotos do Goggle Street View, nenhum 5.ª andar, muito menos um 6.º, no prédio da avenida da liberdade… E custa a compreender como a Câmara Municipal de Lisboa não obrigou a I.I.I. à clarificação matricial e predial dos dois edifícios, que embora contíguos são distintos.
Portanto, importa conferir o processo de licenciamento das obras no edificio n.º 105 da avenida da liberdade, o levantamento topográfico e plantas, as autorizações, a licença, as vistorias da câmara, e a autorização para o aumento da volumetria do edifício com a construção da cobertura futurista, com o 5.º andar e um 6.º andar, para penthouses duplex, que não existiam em 2009 e foram acrescentados depois. Pode, todavia, dar-se o caso de ser permitido segundo a lei, o PDM de Lisboa ou planos de pormenor, mais os regulamentos aplicáveis, que fosse possível aumentar a volumetria do prédio e construir mais dois pisos no n.º 105 da avenida da liberdade.
Consultei três imobiliárias e fui informado numa delas que é difícil encontrar apartamentos na avenida da liberdade para arrendar, e que uma residência é mais cara do que um escritório. Neste escritório de 170 metros quadrados na cobertura de um prédio na avenida da liberdade, que parece ser perto do n.º 105, o preço de arrendamento pedido é de 8 mil euros por mês. Como António Costa foi viver ali foi em 2013, o preço por metro quadrado de arrendamento de apartamento de cobertura num prédio recente poderia ser inferior nessa altura aos cerca de 4.500 euros para um apartamento de cerca de 100 metros quadrados de cobertura num edifício recentemente reabilitado.
A cobertura
Contudo, nas fotos capturadas pelo Google Street View em Julho de 2009 não se consegue ver águas-furtadas no prédio do n.º 105, que, na verdade, é um edifício independente virado para a avenida da liberdade, embora na matriz esteja descrito como um edifício só…
Na foto da rua, obtida no Google Street View, capturada em Julho de 2009, pode ainda ver-se, por cima da porta de entrada do prédio com o n.º 105, uma tela verde e branca no primeiro andar da fachada a dizer «Aprovado» com o logótipo da Câmara Municipal de Lisboa, e o slogan «Obra a obra, Lisboa melhora!». Integrado nalgum programa de reabilitação urbana? Na varanda do primeiro andar, por cima da agência de viagens da Carlson Wagonlit Travel, encontra-se a placa de licenciamento. Não consegui tornar legível a placa de licenciamento, pois a Google reduz a nitidez de certos elementos das fachadas e das pessoas e, portanto, não é possível dizer em que o ano a reabilitação do prédio foi decidida. Mas será possível aceder ao processo nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e verificar isso. Admito que a licença de obras seja de 2009 e que tenha sido aprovada já pela câmara de António Costa.
Violas
A I.I.I. – Investimentos Industriais e Imobiliários, S.A., está sediada na rua de Santa Cruz, 7, em Espinho. A empresa pertence a Otília Soares Violas Alves Ferreira, filha do fundador do grupo Violas (Manuel de Oliveira Violas), presidente do conselho de administração da imobiliária, que é acompanhada na administração pelo marido Edgar Alves Ferreira e pelo filho Tiago Violas Ferreira.
O grupo Violas é um dos principais grupos económicos portugueses, com interesses na área têxtil, turismo, bebidas, transportes, Educação e imobiliário, tendo no seu universo estrelas como a Solverde, Corfi, Cotesi, Unicer, BPI. Atravessou, em 2005, um processo de cisão, os irmãos Manuel Violas e Rita Celeste ficaram com os hotéis Solverde e casinos, a cervejeira Unicer e a indústria Cotesi, que reúnem na Violas SGPS. Enquanto a outra irmã, Otília, seu marido Edgar Ferreira e o filho Tiago, receberam a participação no BPI (onde são o quarto maior accionista) e a imobiliária I.I.I., que integram na HVF.
Desde longa data, o grupo Violas está ligado ao Partido Socialista. O ex-presidente do Partido Socialista, António de Almeida Santos, fez o discurso de homenagem ao fundador do grupo Manuel Oliveira Violas, em 20 de Dezembro de 2011, no lançamento da sua biografia. Ainda que também possa financiar outros partidos e candidatos, por exemplo, Manuel Violas, irmão de Otília, também financiou a campanha eleitoral de Cavaco Silva, em 2006.
Os rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente
Nas declarações acima mencionadas entregues no Tribunal Constitucional, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa apresentou os seguintes rendimentos anuais brutos:
Trabalho dependente (presidente da Câmara Municipal de Lisboa):
- Em 1 de Junho de 2009 (referente ao ano de 2008) = 73.175,47 euros;
- Em 30 de Março de 2010 (referente a 2009) = 73.518,21 euros;
- Em 4 de Setembro de 2013 (referente ao ano de 2012) = 56.259,60 euros;
- Em 8 de Setembro de 2014 (referente ao ano de 2013) = 63.457,96 euros.
Trabalho independente (não indicada origem):
- Em 1 de Junho de 2009 (referente ao ano de 2008) = 76.250,00 euros;
- Em 30 de Março de 2010 (referente ao ano de 2009) = 76.250,00 euros;
- Em 4 de Setembro de 2013 (referente ao ano de 2012) = 93.750,00 euros;
- Em 8 de Setembro de 2014 (referente ao ano de 2013) = 91.875,00 euros.
A declaração é omissa sobre a origem do rendimento de trabalho independente e o modelo da declaração, tal como a Lei 4/83, de 2 de Abril, não obriga à menção dessa origem. Aliás, «sem alterações» é quase sempre a menção que António Costa faz nas suas declarações de património, à excepção da amortização, em valor não indicado, de parte de empréstimo à CCCA, ficando pendentes 21 mil euros, que liquidou no ano seguinte, e de carros (Smart, Fiat 500 e no passado Opel Vectra e BMW 118. Foi o que consegui perceber. Está disponível o preenchimento electrónico, mas os os declarantes continuam a preencher à mão. A escrita de António Costa é de difícil leitura nas declarações consultadas e ainda fica pior na parte em que refere alterações ao património.
Nestes anos mencionados, os rendimentos totais brutos de António Costa são:
- Em 2008 = 149.425,47 euros;
- Em 2009 = 149.768,21 euros;
- Em 2012 = 150.009,50 euros;
- Em 2013 = 155.332,96 euros.
Mas sujeitos a uma taxa de imposto para esses montantes, o rendimento líquido cai para cerca de metade, ainda que possa o imposto ser um pouco mais mitigado pelos descontos.
A declaração em falta
Conforme estipula a alínea a do número 2 do n.º art.º 4 da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, António Costa, enquanto secretário-geral do Partido Socialista, desde 22 de Novembro de 2014, devia entregar no Tribunal Constitucional uma “declaração de rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados”, até 60 dias consecutivos do início do seu mandato como líder do PS.
Portanto, António Costa devia cumprir esse dever legal até 23 de Janeiro de 2015. António Costa não tinha entregue a necessária declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, até 5 de Março de 2015, quinta-feira.
Ora, estabelece o número 1 do artigo 3.º da lei 4/83:
“Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 2.º, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.”
Se assim é, António Costa estará a desobedecer à Lei 4/83 há cerca de mês e meio.
Os factos referidos neste artigo, não representam qualquer ilegalidade ou irregularidade. Mas carecem de explicação para não ficarem quaisquer dúvidas. Seria útil que os jornais nacionais, rádios e Tvs, aprofundassem e explorassem estes assuntos que aqui é trazido, embora não haja grande esperança nesse sentido. Funcionará mais a cobertura… da cobertura.
A penthouse duplex de Costa
Existem três apartamentos na cobertura do edifício do n.º 105: dois T2 e um T1. E indica um T1 duplex que estará disponível para arrendar por 1.650 euros, no portal Mitula Casas, na cobertura deste edifício do n.º 105 da avenida da liberdade, colocado na imobiliária Porta da Frente-Christie’s. A fonte disse ainda que o T1 seria «o mais caro» dos três. Tirando a afirmação de que seria mais caro aquele T1 do que o T2 onde Costa teria vivido, que o apartamento não é arrendado com mobília e não discutindo o preço, a informação é útil.
A penthouse onde António Costa e os seus dois filhos viveram de 2012 a 2014, é um T2 duplex, com cerca de 100 metros quadrados. Terá uma sala grande, kitchenette e casa de banho no piso de baixo, e no piso superior, dois quartos e casa de banho.
A informação da fonte oficiosa suscitou-me outras pistas. E assim, descobre-se que, afinal, a cobertura não tem um, mas dois pisos, que o projecto de remodelação do edifício foi assinado pelo arquitecto Carrilho da Graça, um dos mais brilhantes do país, e que o prédio tem porteiro.
As explicações de Costa ao Correio da Manhã
António Costa foi questionado pelo Correio da Manhã na edição de 7 de Março de 2015, sobre o atraso na declaração de rendimentos a que estaria obrigado apresentar, até 60 dias consecutivos, após a sua eleição como secretário-geral do PS. Ou seja, até 23 de Janeiro de 2015. Segundo disse ao CM, «fonte do gabinete de Imprensa do PS» respondeu que António Costa irá entregar “a nova declaração nos próximos dias, já que esteve a aguardar um documento do Registo Predial“. Costa pretenderá juntar uma certidão do registo predial da compra, por sua mulher, de um apartamento.
Se a sua esposa não tinha completado a compra, não precisava mencionar o apartamento, se já tinha escriturado essa compra, não parece que precisasse de certidão para escrever essa compra no Capítulo II (Património imobiliário) da declaração de rendimentos… A alegação que apresenta não consta do articulado da Lei n.º 4/83. E Costa parece ter-se esfarrapado ainda mais na justificação do que com a desobediência da lei.
O apartamento que a sua mulher comprou para viver, diz alguém do gabinete do secretário-geral do PS, que é um T1, em Lisboa. Fernanda Tadeu, ex-professora, teria comprado com parte da compensação obtida do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo do Pessoal Docente, em 2014. Não foi indicado por quanto comprou a sua mulher o apartamento, nem o valor da compensação que recebeu pela rescisão de contrato. Esse programa do Ministério da Educação e Ciência, deste governo PSD, foi administrado de forma muito controversa, pois muitos dos professores que pediram a rescisão e a compensação não as obtiveram. Dependendo dos anos de serviço para a sua idade poderá ter obtido um valor próximo de 50 mil euros.
Para acabar com rumores, que circulam, mas dos quais desconfio, será melhor que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa esclareça.
António Luís Santos da Costa, objecto das notícias dos Meios de Comunicação Social que comento, não é arguido ou suspeito de qualquer ilegalidade neste caso. Tal como a sua mulher, Fernanda Maria Gonçalves Tadeu ou os filhos de ambos, não são suspeitos do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso. A HVF, Otília Violas Ferreira, Edgar Alves Ferreira, Tiago Violas Ferreira, ou outros membros da família Violas, e outras entidades mencionadas neste artigo, não são suspeitos a prática de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso.
Fonte: avozdarazao
