Laura Esperança é deputada do PSD desde 20 de Junho de 2011 e presidente da Junta de Freguesia de Leiria desde 9 de Janeiro de 2002.
Entre os dias 30 de Abril de 2004 e 11 de Julho de 2011 exerceu as funções de vogal do Conselho de Administração da empresa Americana – Papelarias, Livrarias e Equipamentos, na qual detém uma participação de 9% do capital social.
Ou seja, no limite do disposto no artigo 21.° (Impedimentos) do Estatuto dos Deputados, ponto 6, que veda aos deputados, em regime de acumulação, “no exercício de actividade de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público”.
Ora, desde que Laura Esperança assumiu o cargo de deputada, a Americana celebrou 50 contratos por ajuste directo com entidades públicas, no valor total de 1.275.848,31 euros. Entre as entidades adjudicantes contam-se diversos municípios: desde Leiria (Laura Esperança, que tem assento na Assembleia Municipal de Leiria, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Leiria) a Pombal, Sintra ou Ovar, mas também contratos com a Águas do Ribatejo, Casa Pia de Lisboa ou Estado-Maior da Força Aérea. Material de escritório, consumíveis informáticos, livros técnicos, artigos de papelaria, entre outros.
Confrontada com estes dados, Laura Esperança respondeu por escrito no dia 11 de Março de 2013: “Quando assumi o cargo de deputada em regime de exclusividade, 28 de Junho 2011, renunciei às funções de vogal do Conselho de Administração da referida empresa, cargo que desempenhava desde a sua transformação, de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima, em 1997. O registo da aludida renúncia na Conservatória do Registo Comercial de Leiria é efectivamente do dia 11 de Julho de 2011, mas tem efeitos retroactivos à data em que assumi o cargo de deputada, tendo para isso informado a referida empresa, atempadamente, conforme a lei prevê.”
Ou seja, a deputada garante que não chegou a acumular as funções de vogal do Conselho de Administração da Americana e de deputada à AR. Manteve, no entanto, a quota de 9% no capital social de uma empresa que, desde o início de funções de Laura Esperança na AR, celebrou 50 contratos por ajuste directo com entidades públicas, no valor total de 1.275.848,31 euros.
“Relativamente aos aludidos contratos”, Laura Esperança conclui que “desde o dia em que assumi o cargo de deputada, não desempenho funções, nem na citada empresa nem noutras, porquanto a minha situação actual não é compatível com nenhuma situação que possa configurar conflito de interesses, enquadrável na legislação em vigor”.
