O que é o ACTA e como impedir o fim da privacidade ONLINE

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Definição de ACTA
Definição de ACTA

ACTA significa Anti-Counterfeiting Trade AgreementAcordo Comercial AntiContrafacção. Tem um âmbito muito alargado e foi inicialmente apresentado como um instrumento apontado ao controlo da distribuição online e às tecnologias da informação.

O acordo foi negociado no mais invulgar segredo entre os EUA, a UE, Suíça, Japão, Austrália, República da Coreia, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Emirados Árabes Unidos e, mais recentemente, Canadá. Mesmo que a maior parte dos países não o assinem, acabarão por sofrer consequências indirectas.

Se aprovado, o ACTA autoriza os Internet Service Providers (ISP) – as entidades que fornecem acesso à Internet – a denunciar utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor, iniciando uma monitorização permanente do utilizador. Os ISP poderão vigiar todos os downloads, investigar os utilizadores que façam qualquer coisa considerada “anti-política governamental” e documentar e arquivar tudo que o utilizador faça online.

Mais do que interferir com sítios de Internet e permitir o seu bloqueio sem recurso a tribunais, o ACTA prevê medidas que passam pela vigilância de qualquer partilha feita por canais privados, com consequências em áreas como as da Saúde, do comércio, turismo ou agricultura – devido ao controlo não-democrático de patentes científicas a que o ACTA abre portas.

Em suma: o ACTA significa o fim da privacidade online e à circulação livre de informação fundamental para o bem comum.

Porque a UE pode aprovar o ACTA e como impedi-lo

A partir do Tratado de Lisboa, a UE tem personalidade jurídica para assinar acordos internacionais, como este. Esses acordos são negociados pela Comissão com um mandato do Conselho (i.e. os governos dos 27, presumivelmente após consulta dos parlamentos nacionais). Quando as negociações estão concluídas, o resultado é entregue ao Conselho, que assina o acordo e o reenvia ao Parlamento Europeu (PE), que deve dar o consentimento final sem o qual o acordo não entrará em vigor.

O que é o ACTA ?

O PE é um caso único de parlamento transnacional que pode chumbar acordos e tratados internacionais — muitos parlamentos nacionais, ou mesmo o Congresso americano, não têm poderes tão eficazes neste domínio. Já o PE usou este poder algumas vezes. Logo na primeira vez em que pôde exercer este poder, ao chumbar o acordo SWIFT 1 sobre transferência de dados bancários europeus para os EUA. Mais recentemente, ao chumbar um acordo de pescas com o Reino de Marrocos por desrespeito do direito à autodeterminação do Sahara Ocidental.

O processo de ratificação do ACTA começa antes de chegar à sessão plenária, em cada uma das comissões parlamentares a que o relatório diz respeito: JURI (assuntos jurídicos), LIBE (liberdades civis), ITRE (indústria), DEVE (desenvolvimento) e INTA (comércio internacional).

(Os debates destas comissões são transmitidos online e estas são as ocasiões ideais para identificar os problemas de alguns deputados chave envolvidos no tema. Os debates podem ser vistos através da página de cada comissão: http://goo.gl/xzj7v.)

Mobilizar os Deputados

É muito importante mobilizar os deputados para os riscos do ACTA e para votarem contra.

O assunto é neste momento de tal maneira sensível que o próprio deputado encarregue de redigir o relatório parlamentar sobre o ACTA, o socialista francês Kared Arif, demitiu-se da função de relator em finais de Janeiro de 2012, “denunciando da forma mais forte possível” a falta de transparência no processo e que vários pedidos de informação do Parlamento foram frequentemente “excluídos”.

É preciso ter presente que, neste momento, não existe disciplina de voto nos grupos políticos do PE. Sabe-se que os deputados de dois grupos políticos (os Verdes Europeus e o GUE/GNL, a esquerda unitária) vão votar contra. Com socialistas e liberais, teríamos uma maioria contra, mas ainda não se sabe como vão votar S&D (socialistas) e ALDE (liberais). Em princípio, o PPE (direita) votará a favor, mas pode ser possível conseguir abstenções dentro deste grupo, ou nos grupos ECR (conservadores) e EFD (nacionalistas). Outro bom ponto de partida é contactar individualmente com os deputados que se abstiveram ou votaram contra na resolução crítica do ACTA, de 2010, a que fiz referência. A sua votação pode ser conhecida aqui: http://goo.gl/y9Do3.

Estas são acções que qualquer cidadão pode tomar, recorrendo aos endereços de e-mail dos deputados: http://goo.gl/nK3kG.

Trabalho feito

Há mais de dois anos que no Parlamento Europeu trabalhamos no domínio do ACTA. Em 2010 apresentei uma proposta de resolução denunciando o ACTA (ver em http://goo.gl/W1nz1).

A resolução apontava a natureza secreta das negociações e a falta de legitimidade democrática do processo, defendia o respeito pela vida privada e protecção de dados e opunha-se a “toda e qualquer medida que inclua uma vigilância em grande escala dos utilizadores da Internet e das comunicações via Internet, bem como a obrigação de os fornecedores de Internet adoptarem a política de interrupção da ligação”.

A resolução foi aprovada, principalmente porque houve muitas abstenções, mas é uma boa base para percebermos que deputados é preciso contactar agora para continuar o esforço de não deixar passar o ACTA.

Por: Rui Tavares, eurodeputado

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