Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes: o Consultor Jurídico Pontual

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Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes

Adolfo Mesquita Nunes iniciou a XII Legislatura como deputado do CDS-PP mas transitou a 1 de Fevereiro de 2013 para o cargo de secretário de Estado do Turismo, trocando de posições com a colega de partido Cecília Meireles.

Enquanto exerceu o mandato de deputado à ARMesquita Nunes prestou serviços remunerados de consultoria à sociedade de advogados Morais LeitãoGalvão TelesSoares da Silva e Associados (MLGTS), onde trabalhou até tomar posse como deputado, a 20 de Junho de 2011. Nesse mesmo período de acumulação de funções, na AR e na MLGTS, a sociedade de advogados celebrou 17 contratos por ajuste directo com entidades públicas, num valor total de 505.183,54 euros.

Em resposta escrita datada de 2 de Dezembro de 2011Adolfo Mesquita Nunes sublinha que cessou o vínculo que mantinha com a sociedade e requereu a suspensão da inscrição como advogado na Ordem de Advogados. Assume que presta consultoria jurídica à mesma sociedade, “sem exclusividade e sem qualquer vínculo ou subordinação”, sendo “pontualmente remunerado pelos serviços prestados”, mas rejeita que essa actividade represente uma eventual incompatibilidade com as funções de deputado, de acordo com o artigo 21.° do Estatuto dos Deputados.

O contrato mais avultado foi acordado com o município de Cascais, a 27 de Dezembro de 2012, pela “aquisição de serviços de patrocínio jurídico e serviços de contencioso jurídico”, por 84.768,00 euros. De entre as entidades adjudicantes contam-se também a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida PúblicaGabinete do Ministro de Estado e das FinançasEstradas de PortugalParque Escolar ou Turismo do Alentejo Litoral.

Mesquita Nunes integrou a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CECC), a COFAP e a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), na qual foi o coordenador do grupo parlamentar do CDS-PP), além de ter participado em dois grupos de trabalho: Registo de Interesses e Código da Publicidade. A CEAMPAFP acompanhou, por exemplo, os processos de privatização da EDP e da REN.

Ora, a MLGTS foi a sociedade de advogados escolhida pelo Estado para o acompanhamento da operação de venda da EDP e da REN. No jornal Diário Económico, edição de 20 de Setembro de 2011, lê-se que “a firma portuguesa tem uma relação de vários anos com estas duas empresas – cimentada nas mais recentes operações bolsistas, como foi o caso da criação da EDP Renováveis – e estará ao lado do Estado no acompanhamento jurídico da operação”.

Ou seja, Mesquita Nunes participou nos trabalhos da CEAMPAFP, com as funções de coordenador do grupo parlamentar do CDS-PP, a qual acompanhou o processo de privatização da EDP e da REN. Um processo em que o Estado recebeu assessoria jurídica da MLGTS, a sociedade de advogados para a qual Mesquita Nunes prestava, em simultâneo – e “pontualmente remunerado” -, serviços de consultoria.

Fonte: LIVRO: «Os Privilegiados» de Gustavo Sampaio

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