S.O.P.A. (Lei de Combate à Pirataria Online)

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Lei de Combate à Pirataria Online
Lei de Combate à Pirataria Online

A Lei de Combate à Pirataria Online (Stop Online Piracy Act), é um projecto de lei apresentado pelo representante dos EUA, Lamar S. Smith (Texas) com o objectivo de expandir a capacidade dos EUA na aplicação da lei no combate ao tráfico online dos direitos de autor, da propriedade intelectual e produtos falsificados. Também perspectivam disposições que incluem a solicitação de ordens judiciais para barrar redes de publicidade e estruturas de pagamento a partir da condução de negócios com sites violadores, motores de busca com ligações para os mesmos e ordens judiciais que requeiram aos provedores de Internet que bloqueiem o acesso aos sites. A lei iria expandir as leis penais existentes, para incluir transmissão não autorizada de material protegido por copyright, impondo uma pena máxima de cinco anos de prisão. Existe um projecto de lei semelhante no Senado Americano, chamado PROTECT IP ACT (PIPA).

Os defensores da legislação dizem que irá proteger o mercado de propriedade intelectual e industria correspondente, empregos e receitas, sendo necessário reforçar a aplicação das leis dos direitos de autor, especialmente contra sites estrangeiros. Alegando falhas na legislação em vigor que não cobrem sites estrangeiros e de propriedade operacional, e citando exemplos de “promoção activa de sites desonestos” pelos motores de busca nos EUA, defendem os defensores que são necessárias ferramentas de aplicação  da lei mais fortes.

Os opositores afirmam que a legislação proposta ameaça a liberdade de expressão e inovação, e permite a aplicação da lei para bloquear o acesso a domínios de Internet inteiros devido ao material ilícito publicado num único blog ou página web. Foram levantadas preocupações no sentido de que a lei SOPA poderá ignorar o “porto seguro” e protecções de responsabilidade actualmente concecidas aos sites da Internet por parte do Digital Millennium Copyright Act. Associações de bibliotecários têm expressado a preocupação de que a ênfase na legislação sobre os direitos de autor tenha uma execução mais forte, expondo as bibliotecas a acusações. Outros opositores afirmam que exigir a motores de busca que excluam um nome de domínio, poderá começar uma guerra mundial de Censura sem precedentes na Web violando a Primeira Emenda.

Em 18 de Janeiro de 2012, a Wikipedia inglesa, a Reddit, e cerca de outros 7.000 sites menores coordenaram um apagão de serviços, ou publicando ligações e imagens em protesto contra o SOPA e o PIPA, num esforço para aumentar a consciencialização. Um numero superior a 160 milhões de pessoas visualizaram o panfleto da Wikipédia. Foram organizadas uma série de outras acções de protesto, incluindo petições – com o Google a afirmar ter recolhido mais de 7 milhões de assinaturas -, boicotes a empresas que apoiam a legislação, e um comício realizado em Nova York.

Em resposta às acções de protesto, a Recording Industry Association of America (RIAA) declarou: “Trata-se de um desenvolvimento perigoso e preocupante, quando as plataformas que servem como portas de entrada para informação, intencionalmente distorcem os factos para incitar os seus utilizadores e fornecê-los com desinformação”, e “É muito difícil combater a desinformação quando o disseminador também possui a plataforma”.

Os sites de várias organizações pro-SOPA como a RIAA, CBS.com, e outros, foram desligados ou abrandados com ataques de hackers (através de  um processo chamado “Denial of Service“) iniciados a 19 de Janeiro. Os auto-proclamados membros do grupo “hacktivistaAnonymous assumiram a responsabilidade e afirmaram que os ataques foram um protesto contra o SOPA e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos pelo encerramento do Megaupload nesse mesmo dia.

Alguns opositores do projecto de lei propuseram a “Protecção Online e execução do Digital Trade Act” (OPEN) como uma alternativa a 20 de Janeiro de 2012. Smith, o presidente do Comité Judiciário da Câmara, adiou os planos para redigir o projecto de lei: “O comité permanece empenhado em encontrar uma solução para o problema da pirataria online que proteja a propriedade intelectual americana e a sua inovação … O Comité Judiciário da Câmara vai adiar a consideração da legislação até que haja um amplo acordo sobre uma solução.”

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