Governo passa lei que permite aos governantes terem sigilo em relação aos seus ganhos

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Nova lei para governantes
Nova lei para governantes

Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.

Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de Agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de Agosto e 104/97, de 13 de Setembro.

Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) excepciona propositadamente da publicitação “os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objectiva dos pressupostos legais”, ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e os Juízes do Tribunal Constitucional.

É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.

Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!

Sérgio Passos
13 de Agosto de 2013

Fonte: Blog «Eu acuso.»

Artigo original: http://euacuso.blogs.sapo.pt/178095.html

8 COMENTÁRIOS

  1. Eu estou farto de ser roubado pelo Estado e por este tipo de políticos e democracia disfarçada.Na minha opinião os portugueses só começam a ter uma vida decente quando acabarem com estes parasitas que só sabem pensar a forma de nos roubar e governarem-se a favor deles. Afinal eles é que se titularam de políticos porque a roubar os portugueses da forma que roubam quando estão aflitos qualquer cabeça de serradura governava.Fico-me por aqui quando alguém se organizar para começar a limpeza eu serei o primeiro e pegar na vassoura…

  2. Amigo Vitor Dinis,

    O nosso objectivo aqui no Paradigma da Matrix é precisamente informar sobre os “podres” da sociedade e do governo, para de alguma forma, contribuirmos para uma mudança. Esperamos contribuir para um “acordar” global, que segundo percebemos está a acontecer, e apesar de ainda ser a níveis bastante reduzidos, já é algo sem precedentes.

    No entanto, pensamos ser responsabilidade de todos nós, enquanto sociedade, o estado de coisas ao qual chegamos, e tudo porque, ao não querer assumir a responsabilidade pelos nossos destinos, colocamo-lo nas mãos destas figuras grutescas sedentas de poder, e que, com enorme sentido de oportunidade, se aproveitam da nossa desresponsabilização.

    Assumamos a responsabilidade, porque tudo depende de nós.

  3. esto tudo indica que a chegada da grande tribulação e aqui estão os administradores do diabo com o poder nas maus para a destruição total daquilo que Deus nos deu

  4. Não me lembro de ter visto ou ouvido na TV ou radio esta noticia. Se calhar não interessa! O povo vive com reformas miseraveis e trabalhou mais de 40 anos e estes gatunos têm subvenções (não reformas) que não se enquadram nos cortes das reformas!! Mas foi e é o mesmo povo que elege essa classe há mais de 30 anos que (des)governa o país. Abram os olhos de uma vez!! Dia 29 de setembro têm ja uma oportunidade para decidir outros rumos, pese embora a vertente autarquica das eleições. Por falar em eleições, porque é que a lei que limita os mandatos não é taxativa!! Limite de 3 mandatos para qualquer municipio? Ja não havia impugnações, recursos e decisões contraditorias que enchem os tribunais.

  5. Infelizmente este é um comportamento normal para os políticos portugueses e não só.
    Os donos do poder, consideram-se superiores aos outros cidadãos, pelo que podem atribuir a si próprios regalias que os outros não tem.
    A situação torna-se mais grave, quando de forma indiscriminada penalizam os mais fracos, justificando tal por imperativos nacionais, deixando de fora os ricos e poderosos onde eles se incluem.

  6. Francamente, estamos a ficar pior do que no tempo da Cortina de Ferro…
    Haja DECORO. O povo tem que acordar. Eanes, só tivemos UM, mas , acredito, sentirá vergonha quanto à casta de predadores que têm estado à frente dos destinos deste pobre País.

  7. nao devemos aceitar. Se isto e verdade acho que nao devemos concordar com isto nao e desta forma que os fazedores desta democracia falssa, rasca, este Pais nao e quinta de nenhum dos partidos que nos tem desgovernado desde o 25 de Abril ou Abrilada esta falssa democracia so serve para os encobrir com falssas verdades. Se estes desgovernantes vao ser sempre os nossos empregados que se pagoam com os nossos impostos e estipülam ordenados que querem e alcavalas em seu proveito,antes me quero com o Alibaba que so tem quarenta ladroes.

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