Mais conflitos de Interesse do Deputado Mota Andrade na Reabilitação Urbana e Mediação Imobiliária

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Deputado Mota Andrade
Deputado Mota Andrade

O deputado José Mota Andrade, eleito pelo PS, integra a CAOTPL e o respectivo Grupo de Trabalho – Arrendamento Urbano e Reabilitação Urbana (GT-AURU), enquanto gere a Sociedade de Construções Rua Nova (desde 1996), dedicada à construção, compra e venda de imobiliário para revenda, na qual detém uma participação de 50% do capital. Mais, detém outra participação de 50% do capital da Predial Rua Nova, empresa de mediação imobiliária, e acumula ainda um cargo na banca: é membro efectivo do Conselho Geral do Montepio Geral para o triénio 2013-2015 (já o tinha sido no triénio 2010-2012).

Na XI Legislatura, entre 2009 e 2011Mota Andrade fez parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC), ao mesmo tempo que geria a Sociedade de Construções Rua Nova e a Predial Rua Nova, nas quais já detinha as participações de 50% do respectivo capital. O mesmo se aplica à X Legislatura, entre 2005 e 2009, no decurso da qual integrou a COPTC e a Comissão de Poder LocalAmbiente e Ordenamento do Território. Questionado em Agosto de 2011 sobre um eventual conflito de interesses, Mota Andrade assegurou que “essas empresas já não têm actividade há anos, só património”. De qualquer modo, “não transaccionam nada com o Estado“.

Na actividade parlamentar de Mota Andrade contam-se diversas iniciativas relacionadas com a reabilitação urbana e arrendamento urbano, no âmbito da CAOTPL. No dia 22 de Fevereiro de 2012, por exemplo, na Audição Parlamentar n° 26-CAOTPL-XIIMota Andrade e os restantes membros da comissão parlamentar reuniram-se com representantes de três associações do sector. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Em conjunto com outros 11 deputados do PSMota Andrade participou na elaboração do Projecto de Resolução 608/XII, o qual “recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil”, datado de 8 de Fevereiro de 2013. O documento propõe que se fomente tal relançamento através “da definição das áreas prioritárias no âmbito de aplicação dos fundos do quadro comunitário de apoio para 2012 a 2014, da aposta na reabilitação urbana, bem como do acesso do sector a linhas de crédito específicas para a construção civil”. No dia 15 de Fevereiro foi aprovada a baixa do Projecto de Resolução à CEOP para discussão.

Entretanto, no dia 8 de Março o Governo acordou com a Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI) o Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e do Imobiliário. Trata-se de um pacote de 52 medidas que se destinam a relançar o sector, através de apoios de 3,7 mil milhões de euros do QREN para obras de proximidade, destinados a investimentos em infra-estruturas e equipamentos de proximidade, em áreas como a Saúde, Educação, águas e acessibilidades, e o acesso à linha de crédito “PME Crescimento“. O Executivo prevê ainda que, até ao final do primeiro semestre de 2013, sejam assinados novos projetos de reabilitação urbana no valor de 188 milhões e o Fundo JESSICA poderá mesmo vir a ser alargado a particulares que queiram reabilitar o seu prédio.

Fonte: LIVRO: «Os Privilegiados» de Gustavo Sampaio

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