A 21 de Agosto de 2020 foi publicado em Diário da República a nona alteração à lei orgânica que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais.
Esta alteração, aprovada por PS e PSD, coloca os movimentos independentes em risco de não poderem concorrer a eleições a 50 dias das mesmas. A Associação Nacional dos Movimentos Independentes (AMAI) alega inconstitucionalidade na alteração e apela à Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a fiscalização sucessiva do diploma. Nas vésperas das eleições autárquicas, um movimento independente pode ser completamente inviabilizado apenas por causa do seu nome ou porque não consegue reconhecer assinaturas. A decisão dependerá de um juiz de turno.
Segundo o presidente da AMAI, o primeiro obstáculo, é a obrigação de serem constituídos movimentos diferentes para a eleição nas juntas de freguesias, obrigando a recolher mais assinaturas e não podendo concorrer com o mesmo movimento às câmaras e às freguesias. Os grupos de cidadãos terão de recolher mais assinaturas em período de confinamento: umas para as listas de candidatura à câmara municipal e à assembleia municipal e outras para ir a votos nas juntas de freguesia. “É um constrangimento tremendo. Como vamos chegar às pessoas?”, questiona-se Aurélio Ferreira presidente da AMAI.
Actualmente o Partido Socialista afirmou que vai propor alterações à lei eleitoral para as autarquias, para permitir uma simplificação da recolha de assinaturas e para permitir que os movimentos independentes possam utilizar o mesmo nome.
Alteração à lei: Alteração à lei eleitoral
Fonte: jn.pt
